Despacho 12/90, de 16 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 16.03.1990, Pág. 2660
- Data: 1990-03-16
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira, no secretário-geral do Ministério da Justiça, João Martins.
Aviso
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