Decreto 28228, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1937, Série I de 1937-11-24.
- Data: 1937-11-24
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Sumário
Fixa as condições em que as sociedades e empresas comerciais podem aproveitar a concessão de terrenos no ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97415.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1973-01-06 -
Decreto
6/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Fixa as normas a que deve obedecer o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis ou a simples promessa de venda, quando o futuro adquirente seja pessoa singular ou colectiva de nacionalidade estrangeira, na província de Cabo Verde.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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