Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração de um projecto de lei de regulamentação interna de aplicação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Estabelecimento da Guarda de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro, e sobre a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo nº 33/83, de 11 de Maio. O grupo de trabalho tem a seguinte constituição: - Prof. Doutor António Novais Marques dos santos, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; - Licenciado Joaquim manuel Esteves Marques, juíz de direito; - Licenciada Maria Joana Raposo Marques Vidal, procuradora da República no Tribunal de Família, Menores e Penas; - Licenciada Maria Teresa Rapazote Fernandes Trigo de Sousa, assessora do Instituto de Reinserção Social e coordenadora da Área das Convenções Internacionais.