Despacho 46/86, de 9 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 09.05.1986, Pág. 4424
- Data: 1986-05-09
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Sumário
: DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, RELATIVAMENTE A AREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DE SINTRA-CASCAIS.
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