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Decreto-lei 41797, de 8 de Agosto

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Sumário

Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 6º do Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958 (Jogos de fortuna e azar).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97196.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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