Decreto-lei 41797, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
- Fonte: Diário do Governo n.º 173/1958, Série I de 1958-08-08.
- Data: 1958-08-08
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção ao nº 4 do artigo 6º do Decreto Lei 41562, de 18 de Março de 1958 (Jogos de fortuna e azar).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97196.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-03-18 -
Decreto-Lei
48912 -
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/97196/decreto-lei-41797-de-8-de-agosto