Determina que, para o tratamento farmacológico diário por parte dos diabéticos, as embalagens dos reagentes (tiras teste) para determinação da glicemia e cetonúria deverão conter, para além das informações de carácter geral, o preço de venda ao público ou o preço de venda ao público utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quando as embalagens se destinem a este mercado, e uma etiqueta destacável representando a codificação do produto. Publica em anexo as especificações técnicas de carácter geral, dos códigos do produto e do preço que devem figurar nas embalagens exteriores.