Despacho 17988/98(2ªserie), de 17 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 240, de 17.10.1998, Pág. 14647
- Data: 1998-10-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Torna obrigatório, a partir de 1 de Fevereiro de 1999, a utilização do Guia do Diabético devidamente preenchido, para que os diabéticos possam ter acesso aos benefícios sociais, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, SNS, na aquisição de material de controlo próprio para esta doença.
Aviso
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