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Decreto-lei 38561, de 17 de Dezembro

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Sumário

Estabelece o regime de pagamento das mercadorias e serviços importados dos países da União Europeia de Pagamentos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97047.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-06-22 - Decreto-Lei 43024 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Adapta às novas caracteristicas e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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