Despacho 17640/98(2ªserie), de 13 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 13.10.1998, Pág. 14359
- Data: 1998-10-13
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Sumário
Nomeia o licenciado Mário Varges Gomes representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária da situação de cidadãos originários de Países de Lingua Oficial Portuguesa que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal.
Aviso
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