Despacho Conjunto 699/98, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 233, de 09.10.1998, Pág. 14238
- Data: 1998-10-09
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Sumário
Determina a transição para o novo regime da administração financeira do Estado, aprovada pelo Decreto Lei 155/92, de 28 de Julho, dos seguintes organismos do Ministério da Economia: Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, Comissão para Adaptação das Empresas ao Euro e o Conselho de Concorrência.
Aviso
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