Portaria 1022/98(2ªserie), de 7 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 231, de 07.10.1998, Pág. 14123
- Data: 1998-10-07
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Tavira do prédio situado na Rua do Dr. Marcelino Franco, 18 a 24, em Tavira, destinado à instalação dos serviços de acção social, ao apoio administrativo das obras municipais, bem como ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Município e do Arquivo Municipal. A presente cessão efectua-se mediante o pagamento da compensação de 30 000 000$, a pagar em quatro anos (oito prestações semestrais), acrescidas de juros de 5% ao ano.
Aviso
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