Despacho 16935/98, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 224, de 28.09.1998, Pág. 13826
- Data: 1998-09-28
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território no Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Aviso
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