Despacho 15/86, de 6 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 06.03.1986, Pág. 1945
- Data: 1986-03-06
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ATRIBUIDAS AO MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PELO DECRETO-LEI 22/86, DE 17/02, PELO DECRETO-LEI 28/86 DE 19/02, PELA RESOLUÇÃO CONSELHO DE MINISTROS 17/86 DE 7/2 E PELA PORTARIA 47/86 DE 6/2 NO SECRETARIO DE ESTADO DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA.
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