Despacho 8338/98, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 20.05.1998, Pág. 6781
- Data: 1998-05-20
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Sumário
Altera o Despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças, António Luciano de Sousa Franco no Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos da Costa Ferreira da Silva. O Despacho 5444/98(2ªSérie), de 19 Março, que passa a ter a seguinte redacção nos pontos 1.1.1 e 1.1.12: <<1.1.1 - Autorização para antecipação de duodécimos; 1.1.12 - Autorização para o pagamento de encargos respeitantes a anos anteriores, nos termos do nº 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 265/78, de 30 de Agosto;>>
Aviso
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