Despacho Conjunto 665/96, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222, de 25.09.1998, Pág. 13704
- Data: 1998-09-25
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Sumário
Aprova publicando em anexo, o modelo de requerimento a utilizar pelas Instituições Nacionais para a transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das comunidades.
Aviso
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