Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Sintra, na sua 3.ª Sessão Extraordinária realizada em 18 de maio de 2015, aprovou a Proposta n.º 284-P/2015, referente à aprovação de um regime especial transitório de redução de taxas urbanísticas para os procedimentos de regularização, alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e explorações de pedreiras, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro.
25 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Basílio Horta.
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