Aviso (extrato) n.º 7568/2015
Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcoutim
Povoações de Deserto, Fernandilho, Cabaços, Várzea e Monchique
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, nos termos do disposto nos artigos 93.º, n.º 1, alínea a), 95.º, n.º 1 alínea c), conjugado com os artigos 74.º, 77.º, n.º 2, 96.º, n.os 1 e 2 e 96.º, n.os 3 e 4, todos do Decreto-Lei 380/99, na sua redação atual, e do artigo 10.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, a Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, em sessão ordinária realizada em 9 de junho de 2015, dar início ao Procedimento da 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcoutim, aprovar os respetivos termos de referência, bem como determinar a abertura de um período de recolha de sugestões e a dispensa da elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica.
Torna-se ainda público, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º, n.º 2 conjugado com o artigo 96.º, n.º 1 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, que os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano, as quais devem ser remetidas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e entregue na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcoutim ou remetidas através do correio para o endereço Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim ou para o endereço eletrónico da Câmara Municipal de Alcoutim geral@cm-alcoutim.pt.
O respetivo processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município - www.cm-alcoutim.pt ou nas instalações da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Alcoutim, todos os dias úteis entre as 8,30 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas.
Para constar se lavrou este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Alcoutim e da comunicação social.
26 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
208762762
