Portaria 981/98(2ªserie), de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 18.09.1998, Pág. 13389
- Data: 1998-09-18
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Sumário
Aprova os modelos de livros de receitas e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (anexas ao Decreto Lei 15/93 de 22 de Janeiro), referidos no Decreto Regulamentar nº 61/94 de 12 de Outubro. Este diploma não prejudica o disposto no nº 6 do artigo 31º do citado decreto regulamentar, quanto à possibilidade de substituição dos livros e registos manuais por registos informáticos.
Aviso
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