Despacho 16462/98, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 206, de 18.09.1998, Pág. 13399
- Data: 1998-09-18
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho para Revisão do Código de Processo Tributário com o objectivo de elaborar um anteprojecto de alteração ou revisão integral do referido Código. O grupo de trabalho é constituído pela Lic. Maria Manuela do Nascimento Roseiro que presidirá, pelo Lic. Carlos Lobo, pelo Lic. Paulo Lourenço, pelo Lic. Alberto Pimenta Pedroso, pelo Lic. António Guerreiro e pela Lic. Teresa Missionária.
Aviso
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