Despacho 14632/98(2ªserie), de 20 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 191, de 20.08.1998, Pág. 11895
- Data: 1998-08-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina seja o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a promover a publicação em Diário da República das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, conforme refere o artigo 66º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
Aviso
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