Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve): Torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa na sua sessão extraordinária realizada no dia 29 de abril de 2015, aprovou a "Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas", sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 17 de março de 2015, cujo projeto foi publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015 e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, o mencionado Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Mais faz saber que o referido regulamento pode ser consultado no site do Município em www.cm-lagoa.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
18 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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