Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho 3718/2014, de 25 de fevereiro, de Sua Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2014, estão sujeitas a prévia concordância as autorizações de despesas superiores a (euro) 299.278,74, relativas a Construções e Grandes Reparações;
Considerando que, no âmbito da reestruturação do Exército se torna fundamental o lançamento do procedimento pré-contratual que permita a execução da empreitada de obras públicas com a designação «PM 014/PORTO - Quartel em Santo Ovídeo - Intervenções diversas para instalação da repartição de Recrutamento e requalificação da Casa de Sargentos».
Assim, atento o anteriormente exposto:
Autorizo o lançamento da empreitada de obras públicas com a designação «PM 014/PORTO - Quartel em Santo Ovídeo - Intervenções diversas para instalação da repartição de Recrutamento e requalificação da Casa de Sargentos», com o preço base de (euro) 378.140,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil e Cento e Quarenta Euros).
25 de junho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208757019