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Declaração de Rectificação 11-P/98, de 31 de Julho

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Sumário

Rectifica o Decreto Lei nº 201/98, do Ministério da Justiça, que estabelece o estatuto legal do navio, publicado no Diário da Repúbica, 1ª série, nº 157, de 10 de Julho de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 11-P/98
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 201/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 10.º, onde se lê «direitos reais sobre navio» deve ler-se «direitos reais sobre o navio».

No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê «Durante a construção o navio» deve ler-se «Durante a construção, o navio».

No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê «No momento da entrega o navio» deve ler-se «No momento da entrega, o navio».

No artigo 28.º, onde se lê «segundo juízos de equidade» deve ler-se «segundo juízo de equidade».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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