Despacho 46/86, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [190], de 20.08.1986, Pág. 7710
- Data: 1986-08-20
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Sumário
ATRIBUI A DIRECCAO GERAL DO COMERCIO EXTERNO A COMPETENCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RECOMENDACAO 3658/85/CECA, DE 23 DE DEZEMBRO, DA COMISSAO, RELATIVA A VIGILANCIA COMUNITARIA 'A PRIORI' DAS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERURGICOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS.
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