Despacho 15644/98, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 203, de 03.09.1998, Pág. 12639
- Data: 1998-09-03
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Sumário
Fixa em 100 o número máximo de licenças para uso da arte de pesca denominada "sombreira" no período de 1 de Setembro de 1998 a 30 de Abril de 1999.|
Aviso
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