Despacho 15281/98(2ªserie), de 28 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 198, de 28.08.1998, Pág. 12349
- Data: 1998-08-28
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Sumário
Determina que adicionalmente às candidaturas ao incentivo à modernização tecnológica (IMT) que lhe foram submetidas nos prazos legais, o Instituto da Comunicação Social (ICS) deverá ainda considerar, desde que entrados até 15 de Julho do corrente ano: a) os projectos que se façam acompanhar de comprovação da sua recusa por quaisquer entidades gestoras do RIME; b) os projectos situados em localizações prioritárias, nos termos do regulamento de aplicação do RIME, que, não se tendo candidatado a este regime até à sua reformulação, sejam apresentados ao ICS, devidamente acompanhados da documentação necessária à instrução dos respectivos processos.
Aviso
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