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Portaria 553/98, de 20 de Agosto

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Sumário

Substitui a planta anexa à Portaria 592/97 de 5 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhou, município de Alcanena (processo nº 954-DGF).

Texto do documento

Portaria 553/98
de 20 de Agosto
Pela Portaria 627/92, de 1 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Malhou a zona de caça associativa da freguesia de Malhou, processo 954-DGF, situada no município de Alcanena, com uma área de 1060,5770 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 759,0350 ha através da Portaria 592/97, de 5 de Agosto.

Verificou-se entretanto que a planta anexa à Portaria 592/97 apresenta incorrecções na delimitação, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à presente portaria substitua a apensa à Portaria 592/97, de 5 de Agosto.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-01 - Portaria 627/92 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhou, município de Alcanena e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça associativa do Malhou (processo nº 954-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1997-08-05 - Portaria 592/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria 627/92, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhou, município de Alcanena e concessiona a zona de caça associativa da freguesia de Malhou (processo nº 954-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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