Suspende, a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades da Caravela da Horta e Azinheirinha (processo nº 956-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 571/92, de 26 de Junho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-26 - Portaria 571/92 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'AZINHEIRINHA' E 'CARAVELA DA HORTA', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-10-10 - Portaria 883/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo dois prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo.