Participação Pública
Elaboração da Alteração ao Regulamento do PDM
António José Correia, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos dos n.º 1 do artigo 74.º, por remissão do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal de Peniche deliberou, em reunião pública de 15 de junho de 2015, desencadear a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche - PDM.
A elaboração ocorrerá num período de 20 dias, a contar da presente publicação.
Para efeitos do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, decorrerá um período de participação pública pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do 1.º dia posterior à data da publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República, durante o qual, qualquer interessado poderá formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da alteração do referido PDM.
As sugestões ou observações, informações ou esclarecimentos deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara, com referência expressa do assunto, em documento identificado com nome e morada, o qual deverá ser entregue na secção de Atendimento ao Público, durante o horário normal de funcionamento, ou através de correio eletrónico (cmpeniche@cm-peniche.pt).
Mais se informa que a fundamentação para a Alteração ao Regulamento do PDM e os termos da deliberação referida, que inclui a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, encontram-se disponíveis para consulta na Câmara Municipal de Peniche, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) e no site institucional do Município em www.cm-peniche.pt.
Para garantia do Direito de Participação, se mandou publicitar o aviso na 2.ª série do Diário da República, na imprensa nacional e local, na página da Internet do Município, bem como nos locais de estilo.
26 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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