Declaração de Retificação 582/2015, de 3 de Julho
Publicação de Declaração de retificação ao regulamento de taxas e preços
Declaração de retificação n.º 582/2015
Para os devidos efeitos se torna público que o regulamento 126/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014, saiu com a inexatidão, que a seguir se retifica:
No artigo 98.º do Capítulo XXII, onde se lê «os presentes valores incluem o IVA à taxa em vigor, nos termos do CIVA» deve ler-se «aos presentes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor».
26 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
208752897
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/949411.dre.pdf .
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