Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente do Município de Monforte, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião extraordinária do dia 23 de junho de 2015, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública a proposta de "Delimitação de Área de Reabilitação Urbana - Centro Histórico de Monforte", com a planta com a delimitação da área abrangida, a memória descritiva e justificativa, bem como, o quadro de benefícios fiscais, em conformidade com o estipulado nos números 1 e 2, do artigo 13.º, conjugados com o n.º 4, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta no sítio do Município (www.cm-monforte.pt) e na Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo, Obras e serviços Urbanos, sita na Avenida General Humberto Delgado, em Monforte, durante o horário normal de expediente (das 09:00 às 16:00 horas).
As sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito (Praça da República - Apartado 4 - 7450/115 Monforte) ou por correio eletrónico (duosu@cm-monforte.pt) e enviadas até às 15 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e para os devidos e legais efeitos, se pública o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de uso e públicos do costume, no sítio da internet do Município (www.cm-monforte.pt), no Diário da República e em dois jornais, um de expansão regional e outro de expansão nacional.
23 de junho de 2015. - O Presidente do Município de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.
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