Aprova o Regulamento para a Apanha e Exploração de Plantas Marinhas na Área do Departamento Marítimo do Sul. Atribui competências de fiscalização às capitanias dos portos e delegacias marítimas bem como de julgamento e punição das trangressões ao disposto neste diploma.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-02-28 - Decreto-Lei 45577 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Revoga, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 45578 de 28 de Fevereiro de 1964, o Decreto-Lei 23924 de 29 de Maio de 1934, bem como as disposições por ele substituídas contidas no Decreto n.º 10563 de 14 de Fevereiro de 1925, na Portaria de 19 de Janeiro de 1909 (Regulamento para a Apanha de Vegetais Marítimos na Costa de Portugal), na parte relativa a plantas marinhas, e na Portaria de 6 de Novembro de 1909 sobre o mesmo assunto.