Prorroga, até 31 de Julho, o prazo previsto no n.º 8 da Portarua n.º 608/87, de 15 de Julho respeitante à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha. O prazo previsto no n.º 9º da citada Portaria é prorrogado até 15 de Setembro.

Portaria 613-A/87

de 16 de Julho

Considerando que, nos termos previstos na Portaria 608/87, de 15 de Julho, o pedido de concessão de prémio de abandono definitivo da cultura da vinha deverá ser entregue nos serviços regionais de agricultura durante os meses de Maio e Junho;

Pretendendo-se que já no presente ano de 1987 se iniciem os trâmites necessários à implementação dos mecanismos que permitem a concessão daquele prémio;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 259-A/87, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º O prazo previsto no n.º 8.º da Portaria 608/87, de 15 de Julho, para o ano de 1987 é prorrogado até 31 de Julho.

2.º O prazo previsto no n.º 9.º da portaria referida no número anterior para o ano de 1987 é prorrogado até 15 de Setembro.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 15 de Julho de 1987.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-06-26 - Decreto-Lei 259-A/87 - Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação

  Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86 (EUR-Lex), do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1987-07-15 - Portaria 608/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho.