Despacho 12499/98(2ªserie), de 20 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 165, de 20.07.1998, Pág. 10084
- Data: 1998-07-20
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Sumário
Assegura a matrícula nos estabelecimentos de ensino básico, secundário e de educação pré-escolar aos estudantes recém chegados a Portugal, de nacionalidade portuguesa, da Guiné-Bissau ou de outro país africano de língua oficial portuguesa, em virtude dos acontecimentos ocorridos na República da Guiné-Bissau.
Aviso
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