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Declaração 229/98(2ªserie), de 16 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 16.07.1998, Pág. 9873
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Sumário

Publica o regimento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, orgão nacional, independente, de consulta e de reflexão no domínio das questões e das politicas do ambiente e do desenvolvimento sustentável.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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