Declaração de Rectificação 11-E/98
Para os devidos efeitos se declara que a versão em língua espanhola dos Estatutos anexos à Resolução da Assembleia da República n.º 24/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, 111, de 14 de Maio de 1998, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua publicação:
(ver texto em língua estrangeira no documento original)