Portaria 612/98(2ªserie), de 1 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 01.07.1998, Pág. 9039
- Data: 1998-07-01
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Sumário
Determina que reverta para o Estado o terreno do logradouro da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, não assistindo à entidade cessionária, Câmara Municipal, direito de restituição de quaisquer importâncias ou indemnizações por benfeitorias realizadas.
Aviso
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