Determina a constituição, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, da comissão instaladora do Instituto de Formação Fiscal e Aduaneira, que funcionará na dependência directa do Ministro das Finanças, sem prejuízo de serem, desde já delegados os necessários poderes para o efeito no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A comissão instaladora será presidida pelo Lic. Vítor Faveiro, que para o efeito será coadjuvado por um representante, a designar, da Secretária-Geral, por representantes da DGI, da DGAIEC e da DGITA, bem como pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.