Portaria 602/98(2ªserie), de 30 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 148, de 30.06.1998, Pág. 8962
- Data: 1998-06-30
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Sumário
Fixa em 7% a taxa de juro aplicável pelo deferimento do pagamento de dívidas de rendimentos decorrentes do património imobiliário do Estado, nomeadamente as relativas à alienação e cessão a título definitivo de imóveis.
Aviso
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