Despacho 11694/98(2ªserie), de 9 de Julho
- Corpo emitente: MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 09.07.1998, Pág. 9466
- Data: 1998-07-09
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Sumário
Nomeia, para integrar a Comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor, os seguintes especialistas na área do direito público e direito penal: Dr. José Eduardo Tavares de Sousa, mestre em Direito; Prof. Doutora Maria da Glória Pinto Garcia, professora auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa; Dr. Augusto Silva Dias, mestre em Direito.
Aviso
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