Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 19/79
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 19/79, registado em nome de Maria Idalina das Neves Sousa Salgueiro. (Processo I-1/15), que tem como objeto o prédio sito no Corte Falcão, Lote G-10, da União de freguesias de Montijo e Afonsoeiro, concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1398/20090504 da freguesia de Montijo e omisso na matriz. Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da introdução de um piso em cave, a alteração do polígono de implantação, e um aproveitamento do sótão para arrumos. Deste modo, as alterações preconizadas correspondem a um aumento da área de implantação de 88 m2, para 150 m2 e de construção de 176 m2 para 300 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
25 de maio de 2015. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
308696861
