Delegação de competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 julho, conjugado com o artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo de 21 de maio de 2015, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Paula Cristina Sousa Cerqueira. Na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência do vice-presidente Augusto Rodrigues. A presente delegação produz efeitos desde 8 de junho de 2015 sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
23 de junho de 2015. - O Conselho Administrativo: Paula Cristina Sousa Cerqueira, presidente - Augusto Rodrigues, vice-presidente - Maria Filomena Teixeira Reis, secretária.
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