Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que, na sequência da aprovação pelo Conselho da Administração da Águas do Ribatejo, E. M., S. A., dos projetos de "Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água" e de "Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas", a 17/04/2015, a Câmara Municipal, como titular dos sistemas irá proceder à consulta pública destes documentos nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, pelo que se convidam todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas - Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas, ou digitalmente através do endereço de correio eletrónico do Município geral@cm-torresnovas.pt.
Os documentos em apreciação são disponibilizados, durante o prazo de consulta pública, nas horas normais de expediente, das 09,00 às 17,30 horas, no Serviço de Expediente e Apoio aos Órgãos Autárquicos, bem como na Internet no endereço http://www.cm-torresnovas.pt.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e sítio da Internet da Câmara Municipal de Torres Novas.
19 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
308736664
