Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que procede à revisão do Código de Procedimento Administrativo, durante o período de trinta (30) dias a contar do dia 05 de junho de 2015, é submetido a inquérito público o "Projeto de Regulamento Municipal de Utilização do Ecocentro de Fátima", aprovado em reunião de Câmara Municipal de Ourém de 29 de maio de 2015.
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado regulamento na Divisão de Ambiente desta autarquia, o qual ficará igualmente disponível no sítio da "internet" da Câmara Municipal de Ourém, em www.cm-ourem.pt.
Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou para o endereço eletrónico presidente@mail.cm-ourem.pt, com a identificação do assunto ("sugestões para o Regulamento Municipal de Utilização do Ecocentro de Fátima").
04 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca.
308709983
