Despacho Conjunto 406/98, de 18 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 18.06.1998, Pág. 8246
- Data: 1998-06-18
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Sumário
Determina que, para assegurar as condições necessárias à campanha para o referendo, os governadores civis poderão solicitar a cedência dos estabelecimentos do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Aviso
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