Despacho 10627/98, de 24 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 24.06.1998, Pág. 8605
- Data: 1998-06-24
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Sumário
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, subdelega a competência relativamente à aplicação das medidas previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, nos chefes de Repartição de Finanças da área da sede ou residência do contribuinte, nos directores distritais de finanças e no Director-Geral dos Impostos.
Aviso
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