Processo 119/91, de 30 de Abril
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99-Supl, de 30.04.1991, Pág. 4740-(48)
- Data: 1991-04-30
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Sumário
Esclarece a interpretação a dar ao Despacho Normativo n.º 104/89, de 7 de Setembro, no que se refere à expressão "confissão religiosa", a propósito do pedido de autorização requerido pela Comissão para a Acção Educativa Evangélica nas Escolas Públicas.
Aviso
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