Despacho Conjunto 117/98, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1998, Pág. 2187
- Data: 1998-02-18
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Sumário
Determina a atribuição de uma ajuda financeira a pagar pelo INGA, para a campanha de 1998, na sequência das medidas de protecção fitossanitária consideradas indispensáveis para o combate à doença do cancro do castanheiro. O incumprimento do disposto no Dec Lei 154/94, de 28-Mai, e respectiva legislação regulamentar, exclui a possibilidade de recurso à ajuda financeira.
Aviso
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