Portaria 313/98, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 18.03.1998, Pág. 3428
- Data: 1998-03-18
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Sumário
Autoriza a cessão à Câmara Municipal de Chaves, a título definitivo e mediante a compensação de 2 500 000$, do Posto da Guarda Fiscal de São Vicente, sito no Lugar do Outeiro, Freguesia de São Vicente da Raia, Concelho de Chaves.
Aviso
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