Portaria DD385, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 279, de 05.12.1989, Pág. 12054
- Data: 1989-12-05
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Sumário
Fixa em 17.5% a taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro.
Aviso
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